9230444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9230444
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Férias
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007230
Nr Documento: RP199405109230444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e24b0214749778a8025686b006686acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230444.16
Sumário
As férias judiciais não são dias úteis para efeitos do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil; assim, terminando no dia 14 de Julho um prazo fixado para alegações do recurso, a parte a quem ele cabe pode apresentá-las no dia 16 de Setembro do mesmo ano nos termos daquele citado preceito.