0025848 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0025848
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Ofensas corporais com dolo de perigo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017593
Nr Documento: RL199010100025848
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIM I/287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eda07c8fbcaf5a0802568030002a863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025848.83
Sumário
Igorando-se qual o meio utilizado na agressão torna-se impossível sustentar que ele é particularmente perigoso, susceptível de produzir lesões graves, que, aliás, se não verificaram, motivo por que se não indicia o crime previsto no art. 144, n. 2, do CP; nem se vislumbra, embora a agressão haja sido pelas costas, o condicionalismo do n. 1 do mesmo art. 144, já que se não criou prejuízo para a vida do ofendido ou os efeitos nesta disposição consignados: a conduta do arguido constitui, assim, um crime de ofensas corporais simples (art. 142 CP).