9640137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640137
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Acção cível conexa com a acção penal, Acção cível emergente de acidente de viação, Danos morais, Indemnização, Titularidade, Herdeiro, Causa de pedir, Pedido, Menor, Direito à vida, Facto notório, Culpa, Culpa in vigilando, Presunção de culpa, Culpa do lesado, Concorrência de culpas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017701
Nr Documento: RP199604109640137
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/507910db6a19c5ed8025686b0066cbc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640137.85
Sumário
A presunção de culpa ( in vigilando ) emergente do artigo 491 do Código Civil apenas se refere aos danos causados a terceiro, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada. Quanto a estes vigoram os princípios gerais. Nos casos em que se afirma a culpa do lesado, a regra que este infringe não é estabelecida no interesse alheio mas refere-se ao seu próprio interesse. Por isso não se pode afirmar que ao violar regras de prudência, ele pratique qualquer acto ilícito. Os termos culpa, culposa, conculpabilidade têm aqui um sentido: a lei aludindo ao facto culposo do lesado e o pressuposto da diminuição ou exclusão da indemnização quer afastar os casos em que entre o facto ilícito do agente ou o dano e o facto do lesado há um puro nexo mecânico causal para apenas abrangerem os casos em que o comportamento do prejudicado é censurável ou reprovável, sendo que ao facto culposo do lesado é equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado. Nas condições da vida actuais, a vigilância dos pais faz-se essencialmente de forma preventiva, procurando dotar as crianças dos necessários conhecimentos para se defenderem de eventuais agressões e para saberem lidar com instrumentos potencialmente perigosos para si próprios ou para terceiros. Porém, particulares circunstâncias de cada caso concreto podem apontar rumo diverso. Em acidente de viação de que resultou a morte de uma criança de 7 anos de idade, há concorrência de culpas: do condutor de uma carrinha que, vendo o menor no local e apercebendo-se que chegou a subir para a caixa aberta do veículo, começando aos pulos, e voltou a descer, vindo colocar-se junto do lado esquerdo traseiro deste, não obstante, pôs o motor a trabalhar e iniciou a manobra de marcha atrás sem antes se certificar da posição do menor e sem ter olhado para o local onde dirigia a manobra do veículo, através dos espelhos retrovisores, sendo que, nesse momento, a criança escorregou e caíu, vindo a ser colhida pela roda traseira esquerda da viatura; e dos pais da vítima que se encontravam presentes, os quais, não podendo deixar de representar o perigo que configurava o arranque em marcha atrás do veículo, limitaram-se a ordenar ao filho que não fosse com a arguida, sua tia, como o menor pretendia, o que traduz uma diminuta tensão do seu dever de vigilância que teve influência no desfecho trágico da ocorrência. Nessas circunstâncias, impunha-se que os pais da vítima ordenassem a esta que se afastasse da viatura, chamando-a para junto de si. Nos acidentes de viação, a causa de pedir, apesar de complexa, estrutura-se em razões de facto e de direito, e se quanto a estas o tribunal é livre para qualificar os factos, já quanto às razões de facto está vinculado a elas, não podendo suprir eventuais falhas de alegação de facto ( princípio dispositivo de parte ). Sendo a supressão do direito à vida um facto notório em caso de morte, as partes não estão, porém, dispensadas de formulação do pedido da respectiva indemnização por danos não patrimoniais. Se o não fizerem não lhes pode ser atribuida tal indemnização. A locução " em conjunto " aludida no artigo 496 n.2, do Código Civil significa que " o cônjuge sobrevivo e os filhos ( ou outros descendentes ) participam simultaneamente na titularidade do direito, ao passo que as demais pessoas com direito de indemnização têm um direito sucessivo, preterindo as primeiras às segundas, e assim sucessivamente ". Por isso, estando os pais indemnizados pelo " dano doloris " sofrido com a morte da filha, não há qualquer indemnização a atribuir a tal título aos irmãos desta.