00232/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

Na apreciação do mérito de funcionário judicial, nos termos do artigo 90º do DL nº 376/87, de 11 de Dezembro, a utilização de fórmulas genéricas, susceptíveis de serem adaptadas a qualquer outro inspeccionado, sem alusão aos factos que a motivaram, equivale a falta de fundamentação.