O descritor "Funcionário judicial" classifica 39 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 34 | 87.2% |
| TCAS | 3 | 7.7% |
| TRL | 1 | 2.6% |
| TRC | 1 | 2.6% |
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