010056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010056
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Inquerito
Recorrente: Silva , Helder
Recorridos: Se da Cooperação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COOPERAÇÃO DE 1976/01/27.
Nr Convencional: JSTA00013027
Nr Documento: SA119760624010056
Data de Entrada: 20/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d5f41de6a338516802568fc0036ffd7
Sumário
Não constitui acto definitivo, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que ordena a realização de inquerito a actividade de determinado funcionario.
