0333993 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de matança". II - E, agem em estado de necessidade desculpante os responsáveis pelo funcionamento do dito matadouro que, colocados perante a impossibilidade verificada durante anos de aí se colocar um médico veterinário preferiram que aí se continuasse a abater bovinos e suinos, sem inspecção veterinária, mas com um mínimo de higiene e salubridade, em vez de encerrá-lo, já que deste modo iriam provocar ou facilitar o abate clandestino e disperso no espaço, fora de qualquer controlo público.

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