0333993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0333993
Acórdão
Descritores: Abate clandestino, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude, Estado de necessidade desculpante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002270
Nr Documento: RL199411160333993
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b9d9fd99cef9316802568030004614cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333993.1D
Sumário
Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de matança". E, agem em estado de necessidade desculpante os responsáveis pelo funcionamento do dito matadouro que, colocados perante a impossibilidade verificada durante anos de aí se colocar um médico veterinário preferiram que aí se continuasse a abater bovinos e suinos, sem inspecção veterinária, mas com um mínimo de higiene e salubridade, em vez de encerrá-lo, já que deste modo iriam provocar ou facilitar o abate clandestino e disperso no espaço, fora de qualquer controlo público.