0005192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0005192
Acórdão
Descritores: Abandono de menor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016584
Nr Documento: RL199507060005192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ffa48cd75c55379802568030002776eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005192.BC
Sumário
Toda a legislação de menores está imbuída do interesse público de protecção a menores o qual se impõe ao tribunal; Não é de remeter à Comissão Permanente de Protecção junto do COAS o processo tutelar relativo a menor que devido ao comportamento omissivo da mãe, se encontra em situação de abandono e desamparo.