0005192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Toda a legislação de menores está imbuída do interesse público de protecção a menores o qual se impõe ao tribunal; II - Não é de remeter à Comissão Permanente de Protecção junto do COAS o processo tutelar relativo a menor que devido ao comportamento omissivo da mãe, se encontra em situação de abandono e desamparo.