9230555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9230555
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Provas, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007488
Nr Documento: RP199301269230555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6236820aa2b7da08025686b0066570bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230555.FA
Sumário
Não tendo a parte que apresentou articulado superveniente conseguido provar a alegada superveniência de conhecimento por si do novo facto articulado, não pode este novo facto ser utilizado para a decisão quer seja integrado na especificação quer resulte de resposta a quesito. As limitações ao exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio previstas nos artigos 1 e 2, nº 1 da Lei nº 55/79 constituíam excepções peremptórias daquele direito potestativo. A necessidade causal da denúncia do arrendamento para habitação do senhorio radica num mínimo de qualidade de vida, existindo quer quando o A. vive em casa dos pais e quer casar quer quando vive em casa emprestada ou em companhia de parente ou amigo.