005829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005829
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Prazo de recurso contencioso, Publicação, Notificação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025703
Nr Documento: SA119600715005829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01606d2c02b3dc85802568fc0037c4be
Sumário
O prazo da interposição do recurso dos despachos do presidente da Camara Municipal de Lisboa conta-se da data da sua publicação no Diario Municipal.
