0241717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0241717
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00032492
Nr Documento: RP200303100241717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/046764233f983d2f80256d24003af914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0241717.BD
Sumário
É trabalho suplementar, o trabalho prestado fora do horário de trabalho e o prestado no dia de descanso semanal ou em dias feriados. Não é trabalho suplementar, o trabalho prestado em dias de domingo ou feriados por trabalhadores ao serviço de empresas cujo período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo, por isso, obrigadas a organizar turnos.