0280/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0280/11
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução fiscal, Questão prejudicial, Oposição à execução fiscal, Fundamentos, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067193
Nr Documento: SA2201110190280
Data de Entrada: 24/03/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b07edb517aec57e7802579340034174dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0280.11.D8
Sumário
A pendência de processo cautelar de suspensão de eficácia e de acção administrativa especial tendo por objecto um acto pressuposto do acto de liquidação, por si só, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. Nos casos em que a oposição pode ter em vista a suspensão da execução é preciso demonstrar que a exigibilidade da dívida exequenda está temporariamente afectada, nomeadamente por suspensão legal, judicial ou administrativa da eficácia da liquidação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A…, com os demais sinais nos autos, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal instaurada pela Fazenda Pública para cobrança coerciva de dívidas no valor total de 388.391,84€ referentes ao IVA de diversos períodos de 2005 a 2006. Nas alegações, conclui o seguinte: A recorrente concluiu a sua oposição da seguinte forma: "Nestes termos e nos mais de Direito, que VExª doutamente suprirá, deve a presente oposição ser recebida e, em consequência, ser julgada provada e procedente com a subsequente extinção da execução, ou se assim não for entendido, ser de imediato suspensa a execução até que a providência cautelar que tem o nº 1536/09.3 BEBRG e a acção administrativa especial com o nº 213/10.7 BEBRG, sejam decididas em definitivo, tudo com as legais consequências"; Numa das acções supra referidas a recorrente concluiu pedindo o seguinte: "termos em que, deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, por via disso, ser anulado o acto praticado por B…, Chefe de Divisão, em 16 de Outubro de 2009, no procedimento instaurado pela Administração Fiscal à autora, devendo ainda, cumulativamente, ser a mesma condenada a notificar novamente a autora para exercer o seu direito de audiência prévia, nos termos previstos no nº 2 do art. 101º do CPA., tudo com as legais consequências". Dado que não se trata de qualquer um dos meios previstos no art. 169°, nº 1 do CPPT e, principalmente, porque se trata de meios judiciais utilizados antes da notificação da liquidação - a providência cautelar foi intentada no ano de 2009 como preliminar da acção - , e que colidem directamente com o objecto dos presentes autos, a prejudicialidade das duas acções supra referida na conclusão a) relativamente à presente execução é manifesta. Tendo a recorrente alegado factualidade comprovativa da prejudicialidade das aludidas acções e tendo juntado cópia das mesmas aos autos, o conceito legal previsto na alínea i), do nº 1 do art. 204º do CPPT ficou preenchido. Pese embora tenha sido alegada a prejudicialidade de duas acções e de, a título subsidiário, se ter também pedido a suspensão da execução, a verdade é que sobre esta questão não se vislumbra uma só palavra na douta sentença aqui em crise. A suspensão da execução é algo de enquadrável na alínea i), do nº 1 do art. 204° do CPPT, pelo que, tendo sido peticionada pela recorrente e tendo a mesma alegado factos que preenchem o conceito de prejudicialidade, o Meritíssimo Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a questão, o que não fez. Assim sendo, constata-se que ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Tribunal a quo violou o disposto nos art°s. 125°, nº 1, 204º, nº, alínea i) e 209°, nº 1, alínea b), todos do CPPT. Não houve contra-alegações O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer. 2. A sentença, na parte que interessa, decidiu o seguinte: “No processo de oposição à execução fiscal, regulado nos artºs 203º e ss. do CPPT, a causa de pedir pode ser - mas tem de ser - qualquer uma das previstas no artigo 204º daquele Código. Ora, na petição inicial não vem alegada qualquer daquelas referidas situações. Com efeito, o que a oponente contesta é a legalidade da dívida exequenda, alegando que na mesma terão ocorrido algumas ilegalidades por si apontadas no seu procedimento de liquidação. De resto, notificada para se pronunciar sobre a questão, não obstante a apresentação de extenso articulado, a oponente não foi capaz de reconduzir as suas alegações a qualquer das alíneas do referido nº 1 do art. 204º do CPPT. Assim, verificando-se a situação prevista no referido artigo 209.º/1/b) do CPPT, deve a oposição ser rejeitada e, consequentemente, absolver-se a Fazenda Pública da instância. Por todo o acima exposto, decide-se rejeitar a presente oposição e absolver a Fazenda Pública da instância. Custas pela oponente”. 3. A recorrente deduziu oposição à execução fiscal alegando resumidamente o seguinte: (i) que tem pendentes contra a Administração Tributária uma acção cautelar (proc. nº 1536/09.3BEBRG) e a correspondente acção administrativa especial (proc. nº 213/10.7.BEBRG), tendo por objecto respectivamente a suspensão de eficácia e a anulação do acto do Chefe de Divisão dos Serviços de Inspecção de Finanças da Direcção de Finanças de Braga, de 16 Outubro de 2009, que aprovou o Relatório de Inspecção Tributária efectuada à sua empresa; (ii) que a pendência dessas acções constitui “causa prejudicial” relativamente à execução fiscal, uma vez que a sua procedência afecta a validade da liquidação e da execução, devendo aplicar-se o regime dos artigos 97º, nº 1 e 279º do CPC, por remissão da alínea c) do art. 2º do CPPT; (iii) consequentemente, pede a extinção da execução fiscal ou, se assim não for entendido, a sua imediata suspensão. Convidada a aperfeiçoar a petição inicial, a fim de esclarecer em qual dos fundamentos indicados no artigo 204º do CPPT se enquadra a oposição, a recorrente veio dizer que se integra na alínea i) desse artigo. Perante o teor da sentença acima transcrita, a recorrente invoca a nulidade da mesma, pelo facto de não haver pronúncia sobre a relação de prejudicialidade que, no seu entender, existe entre a execução e as acções instauradas contra o acto que aprovou o Relatório de Inspecção. É um facto que a sentença não se pronunciou em concreto sobre essa questão, pois limita-se a dizer que na petição inicial não vem alegada qualquer das situações referidas nas várias alíneas do art. 204º do CPPT e que “notificada para se pronunciar sobre a questão, não obstante a apresentação de extenso articulado, a oponente não foi capaz de reconduzir as suas alegações a qualquer das alíneas”. Apesar disso, não se pode dizer que houve omissão de pronúncia sobre a questão que se lhe impunha conhecer. Ao referir que o oponente não alegou nem foi capaz de reconduzir as alegações a qualquer dos fundamentos que podem servir de base à oposição, a sentença está a tomar conhecimento de que a alegada relação de prejudicialidade não se enquadra em algum desses fundamentos. Pode eventualmente haver uma fundamentação errada, mas não há abstenção não fundamentada de julgamento. É quanto basta para se concluir que não se está perante a infracção prevista no nº 1 do art. 125º do CPTT e na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC. Vejamos, então, se há uma “relação de prejudicialidade” entre as acções intentadas contra o acto que aprovou o Relatório de Inspecção e a execução fiscal e se essa “causa prejudicial” pode servir de fundamento à oposição ou subsidiariamente constituir causa de suspensão da execução. A resposta é seguramente negativa, por vários motivos. Desde logo, porque a existência de uma questão prejudicial não poderia conduzir à extinção da execução ou procedência da impugnação da liquidação, caso esta tivesse sido interposta, mas apenas à suspensão da instância executiva ou impugnatória. Ora, se em regra a oposição tem por fim a extinção da execução, está bom de ver que a invocada causa prejudicial não pode servir de fundamento à oposição, ainda que integrada na alínea i) do art. 204º do CPTT, como pretende a recorrente. Depois, porque nos casos excepcionais em que a oposição pode ter em vista a suspensão da execução é preciso demonstrar que a exigibilidade da dívida exequenda está temporariamente afectada, nomeadamente por suspensão legal, judicial ou administrativa da eficácia da liquidação. A recorrente invoca a existência de uma providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que aprovou o Relatório de Inspecção, mas não demonstra que a liquidação que se lhe seguiu constitui um acto de execução indevida cuja ineficácia tenha sido judicialmente declarada (cfr. nº 4 do art. 128º do CPTA). De modo que, se não se está perante a execução de um acto ineficaz, que determina a ineficácia executiva do título e a inexigibilidade da dívida nele incorporada, também não se está perante um fundamento enquadrável na alínea i) do art. 204º do CPPT. Depois ainda, porque a relação de prejudicialidade que eventualmente possa existir entre actos inseridos no mesmo procedimento tributário não tem virtualidade para suspender da execução fiscal, tal como foi subsidiariamente pedido pela oponente. Nos termos do nº 1 e 5 do art. 169º do CPPT, a suspensão à execução fiscal pelo recebimento da impugnação ou oposição só pode ocorrer se tiver sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199º ou tenham sido penhorados bens que garantam a totalidade da dívida exequenda, o que não se mostra concretizado. A admitir-se a impugnabilidade do acto que aprovou o Relatório da Inspecção Tributária, questão que terá que ser resolvida nas acções que o recorrente contra ele intentou, a anulação desse acto pode ter como consequência a nulidade dos actos que foram praticados em virtude dele. É esse o destino que a alínea i) do nº 2 artigo 133º do CPA dá aos actos administrativos que, na pendência do processo impugnatório, são praticados em conexão com o acto anulável. Com efeito, se existir uma conexão juridicamente relevante entre o acto procedente e o acto subsequente, em termos que se possa afirmar que sem um o outro não seria praticado ou não seria praticado nos termos em que efectivamente foi, o acto conexo é inválido. Portanto, se vier a ser procedente a acção impugnatória do acto que aprovou o Relatório de Inspecção, quer o acto de liquidação quer a sua execução que o tiveram por pressuposto são actos nulos. Simplesmente, esta relação de prejudicialidade só se coloca quando surgir para a Administração tributária o dever de executar a eventual sentença de anulação do acto antecedente. No momento em que a anulação desse acto vier a ser decretada, a Administração tem o dever de reapreciar os actos e as situações jurídicas que possam obstar à reintegração da situação jurídica em que o impugnante deverá ser colocado na sequência da anulação, o que passa também pelo reconhecimento da invalidade dos actos conexos (cfr. arts. 173º do CPTA, ex vi art. 102º da LGT). Nesse momento, quer a liquidação quer a execução podem revelar-se actos nulos, com a consequente extinção da instância impugnatória e executiva por impossibilidade superveniente da lide. Mas, do ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica entre esses actos não afecta a execução fiscal. Enquanto se mantiver válido e eficaz o acto incorporado no título executivo, quem nele figura como credor tem o poder accionar quem nele figura como devedor. Regra geral, a legalidade do acto exequendo nem sequer se discute no processo de execução fiscal, pois o título, enquanto existe, é autónomo e independente da relação material que lhe dá causa e que é o seu fim. Como o título presume a existência do direito e da obrigação que lhe dá causa, sendo o seu “retrato exacto e preciso”, a oposição tem por objecto o próprio título executivo que surge como base da execução e não a situação de facto e de direito existente no momento da emissão do acto administrativo subjacente ao título. Este fenómeno de abstracção, através do qual se explica a autonomia jurídica da acção executiva, implica que a acção de impugnação do acto exequendo não tenha por si só efeito suspensivo da execução. Tal como qualquer outro acto administrativo em que esteja em causa o pagamento de quantia certa (cfr, nº 6 do art. 120º do CPTA), a suspensão da eficácia da liquidação de um tributo apenas ocorre se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária (cfr. art. 169º do CPPT). Isto significa que nem há fundamento para a oposição à execução nem qualquer razão para a suspensão da instância executiva. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2011. – Lino Ribeiro (relator) – Valente Torrão – António Calhau.