254/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 254/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 756/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940254.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel. Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes da exposição prévia do relator de fls. 16 e seg., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa