033179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033179
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041866
Nr Documento: SA119940922033179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbef8aeeca206dc802568fc00392078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033179.AC
Sumário
Apresentada petição a entidade que a deva decidir, a falta de decisão no prazo de 90 dias, contados a partir da data de entrada da mesma petição no serviço competente, produz indeferimento tácito (artigos 109, ns, 1, 2 e 3, alínea a) e 175 do CPA, art. 3, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho e artigo 32, alínea a) da LPTA). O prazo para interposição de recurso contencioso de indeferimento tácito é de um ano, contado nos termos do artigo 279 do Código Civil (artigo 28, ns. 1, alínea d) e 2 da LPTA). Se for interposto fora desse prazo, o recurso é extemporâneo e deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA).