041411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 041411
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Ordem de demolição, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047737
Nr Documento: SA119970109041411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3eada36e9621ab5802568fc0039846a
Sumário
Sobre o requerente impende o ónus da afirmação dos factos concretos reveladores e integradores do prejuízo de difícil reparação, necessário para se decretar a suspensão da eficácia, atento o carácter cumulativo dos requesitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA.
