042279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042279
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Autor, Cumplicidade, Elementos da infracção, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014267
Nr Documento: SJ199202130422793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74d8cc219f3c49b1802568fc003a8227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042279.FE
Sumário
A pena de um autor de um crime não pode ser igual à de um cúmplice em idêntico crime.