9050892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9050892
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Danos morais, Indemnização, Tribunal do trabalho, Competência, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002570
Nr Documento: RP199104229050892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c01c232ec082cfb8025686b00663a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050892.C2
Sumário
O pedido de indemnização por danos não patrimoniais integra-se no âmbito da competência dos tribunais do trabalho.