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0008961 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Calixto Pires

Data: 08 de outubro de 1991

Processo: 0008961

ACORDAO

Descritores: Direito de preferencia, Arrendatario, Herança, Venda de quota ideal

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000480

Nr Documento: RP199110080008961

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dfa6b61659320d68025680300005bf1

Sumário

O arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.

Acórdão

0008961

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de outubro de 1991
Relator: Calixto Pires

Direito de preferenciaArrendatarioHerançaVenda de quota ideal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3.
CCIV66 ART416 ART418 ART1051 ART1409 N1 ART1410 ART2130 ART417.
CONST82 ART65 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/04/27 IN BMJ N206 PAG76 IN RLJ ANO105 PAG103.

Sumário

O arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)