O arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.
0008961 - Tribunal da Relação de LisboaTribunal da Relação de LisboaTRLRelator: Calixto PiresData: 08 de outubro de 1991Processo: 0008961ACORDAODescritores: Direito de preferencia, Arrendatario, Herança, Venda de quota idealSumárioO arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.TextoN
SumárioO arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.Texto ParcialN