0008961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0008961
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendatario, Herança, Venda de quota ideal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000480
Nr Documento: RP199110080008961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dfa6b61659320d68025680300005bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0008961.91
Sumário
O arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.