9240765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9240765
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Sentença, Efeitos, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007017
Nr Documento: RP199301219240765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25e2f3660fa0da728025686b006654dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240765.3D
Sumário
A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. Aquele que compra uma coisa sujeita ao direito de preferência não pode considerar-se verdadeiro proprietário enquanto não decorrer o prazo de preferência, ficando em situação idêntica ao que contrata sob condição resolutiva. Não abusa do seu direito de preferência quem o exerce em relação à compra da nua propriedade de uma fracção autónoma, quando o usufruto que o onera se extinguiu entre a data da celebração do negócio e a daquele exercício. A aquisição da propriedade plena assim obtida é, tão só, consequência da elasticidade própria do direito que se encontrava fraccionado. Do efeito retroactivo da sentença que reconhece a preferência decorre que não se pode atender à inflação verificada entre a data da compra e venda e a da referida sentença.