0040536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0040536
ACORDAO
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos, Acção de despejo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008294
Nr Documento: RL199205210040536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e4874b9e05672fc8025680300014319
Sumário
Verificando-se que o senhorio tem necessidade do locado para viver e ocorrendo os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo sem necessidade daquele demonstrar que tem necessidade de se mudar para o local da situação da casa arrendada.