Quando foi proferido o acórdão 00107449?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Tribunal colectivo, Gravação de prova

Acórdão

00107449

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 2003
Relator: Cláudio de Jesus Ximenes

RecursoPenal

Tribunal colectivoGravação de provaRequerimentoProvasRepetiçãoFaltaAnulação de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART123 N1 ART363 ART364.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2002/06/27 IN DR I-A DE 2002/07/17.

Sumário

Arguida a omissão da documentação das declarações orais no decurso da audiência de julgamento perante o tribunal colectivo, após a prestação de alguns depoimentos, faltando depor algumas testemunhas, deve o tribunal recomeçar o julgamento com a gravação de toda a prova, sob pena de anulação da audiência.

Texto integral não disponível

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