088208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 088208
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029617
Nr Documento: SJ199603050882081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/549b31df7f9cc450802568fc003b025bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088208.AE
Sumário
A nulidade da falta de contraditoriedade na matéria de facto dada por provada, não foi suscitada nem na 1. instância, nem no recurso para a Relação, pelo que se trata de questão nova de que o Supremo não pode conhecer, não havendo, assim, a arguida nulidade. Determinado, de acordo com o artigo 1793 do Código Civil, deverá ser a continuidade na relação de pai e filho que se seguiu ao divórcio, continuando a morar na casa morada de família e que nada há nos autos que possa censurar, pois ambos têm o seu mundo de actividades na cidade do Porto, vivendo a recorrente com o seu companheiro no apartamento deste, em situação que não se provou ser precária. Assim, dentro do prudente arbítrio do juiz, não se afigura dever retirar ao pai e filho da casa que foi morada de família, para nela fazer instalar a recorrente, sem nenhum dos filhos, mas com o seu companheiro.