018457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018457
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Posse, Embargos de terceiro, Herdeiro, Direito e acção à herança
Recorrente: Felix , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047851
Nr Documento: SA219971008018457
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e221f2e7ccb876802568fc003a01b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018457.7F
Sumário
Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material (art. 1255 do Código Civil); Violada a posse por meio da penhora antes de o herdeiro ter entrado na detenção real e efectiva do único prédio da herança, os embargos de terceiro que propuser assentam na posse efectiva do autor da herança, que passou para o herdeiro; O fundamento dos embargos de terceiro é sempre a posse efectiva, ainda que o herdeiro tenha apenas a posse jurídica;