042997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042997
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Extemporaneidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017484
Nr Documento: SJ199302030429973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/018dace688bb6cb8802568fc003a36dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042997.E0
Sumário
O requerimento de interposição de recurso penal apresentado para além do prazo de 10 dias (artigo 411 do Código de Processo Penal) e sem invocação de um possível justo impedimento (artigo 107, n. 2, do Código de Processo Penal) é manifestamente extemporâneo e obsta ao conhecimento do seu objecto.