0037741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0037741
Acórdão
Descritores: Competência material, Inventário, Anulação da partilha, Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021755
Nr Documento: RL199709300037741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c814e121a944ebc08025695f003cd8ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037741.75
Sumário
Nos termos do art. 60 al. b), da LOTJ compete aos tribunais de família conhecer das acções de separação e divórcio, e na sua sequência - al. c) - dos inventários resultantes dessas suspensões ou dissoluções do casamento. Ou seja, compete a estes tribunais a liquidação da sociedade conjugal, não só nos seus aspectos pessoais, como também nos patrimoniais. Trata-se de direito da família. No entanto, extinta essa sociedade, as relações patrimoniais entre ex-cônjuges processam-se no campo do direito civil, não são relações jurídico-familiares. Donde que não devam ser decididas pelos tribunais de família. Desse modo, a anulação da partilha resultante de divórcio, por se encontrar já fora do campo daquelas relações, não pode ser da competência dos tribunais de família, não sendo, assim, de observar a norma de apensação do art. 1388 nº 2 do C. P. Civil.