I - Estando a Autora divorciada (ao tempo da partilha por óbito do “de cujus”) do herdeiro deste, mas encontrando-se casada à data do seu falecimento, os efeitos da partilha retroagem à data da morte...

I – O rol de testemunhas apresentado num requerimento formulado num Incidente de Anulação da Partilha a que são aplicáveis as regras dos incidentes de instância [cf. art. 293º, nº1 do n.C.P.Civil,...

I. A admissibilidade de uma sentença de condenação condicional tem sido aceite pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrário da sentença condicional. II. Na pendência da condição, “o credor...

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer. II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade...

I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as...

1. Numa ação constitutiva, em que se pede apenas a anulação duma partilha de bens de herança, são partes legítimas os outorgantes nesse negócio jurídico, enquanto únicos herdeiros nessa sucessão e...

I – O meio processual adequado ao pedido de anulação de uma partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, encontra-se previsto no art. 1388º do anterior Cód. de Proc. Civil...

I - Com o transito em julgado da sentença que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver alteração se verificados os pressupostos de...

I - A anulação da partilha, prevista e regulada no artigo 1127º do Código de Processo Civil, visa produzir um efeito constitutivo, relativamente ao próprio ato de partilha, destruindo-o e aniquilando...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em...