0257633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0257633
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Prestações devidas, Ilícito criminal, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022097
Nr Documento: RL199003070257633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84150fcae4b5bf6e8025680300035cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257633.DD
Sumário
"Só depois de se esgotarem os meios previstos no art. 189 da OTM ou de se verificar a impossibilidade de a eles se recorrer, é admissível o exercício da acção penal prevista no art. 190 daquele diploma".