003890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003890
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Arrematante, Caderno de encargos, Trabalhos a mais, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027233
Nr Documento: SA119520502003890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef5dbcee3630728802568fc0037d051
Sumário
O arrematante de uma empreitada tem o direito de receber a importancia dos trabalhos executados alem dos estipulados no caderno de encargos, ainda que a necessidade de tais trabalhos derive de contribuição geologica do terreno diferente da prevista.
