035891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035891
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação, Falsificação de passaporte, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002845
Nr Documento: SJ198006040358913
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e870c3af63932f40802568fc00395f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035891.31
Sumário
Não ha que distinguir, para efeitos de aplicabilidade do artigo 215 do Codigo Penal, entre cheques nacionais e estrangeiros, sendo de todo indiferente a nacionalidade do cheque. Se com aquela incriminação se pretende proteger o interesse social, a segurança das relações juridicas e economicas e, bem assim, a fe publica dos titulos de credito abrangidos, não se ve razão para distinguir entre cheques nacionais e estrangeiros, quanto a estes desde que tenham sido introduzidos e (ou) postos em circulação em territorio portugues. E os cheques em causa, embora da responsabilidade (quanto ao pagamento) dum banco estrangeiro, tinham legal circulação em Portugal e foram efectivamente postos em circulação no nosso territorio. Não colhe, no sentido da não incriminação no artigo 215 do Codigo Penal, o argumento de que os cheques falsificados, sendo de montante superior a 300 marcos, que era o maximo garantido por cheque, não podiam valer como tais. A expressão "maximo garantido" usado no documento junto por fotocopia não tem outro significado que não seja o de que normalmente o banco apenas se responsabilizar pelo pagamento de quantias ate 300 marcos mas os cheques podem ser de qualquer montante. Pela sua materialidade e intenção verificam-se tres crimes, respectivamente, de falsificação de cheques (artigo 215 do Codigo Penal), de falsificação de passaporte (artigo 226 do Codigo Penal) e de burla (artigos 451, n. 2, e 421, n. 4, do mesmo Codigo), se os arguidos, contra a entrega daqueles titulos de credito e com a exibição daquele passaporte (documentos todos eles falsificados) para maior facilidade o convencerem da "legalidade" da operação, lograram que o ofendido lhes entregasse a importancia de 400 mil escudos. No acaso em apreço, e tendo em conta o disposto no artigo 451, paragrafo 1, do Codigo Penal, não obstante a conduta dos reus integrar os tres referidos crimes, para efeitos de punição ha que atender a pena mais grave desses mesmos crimes, que e a do citado artigo 215.