003106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003106
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 6, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: L Teixeira Pires Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003654
Nr Documento: SA219850710003106
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f23addeb88898310802568fc00382f05
Sumário
A al. x) do art. 2 da Lei 17/82 não fixa prazo para o cumprimento da obrigação fiscal.
