9351180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9351180
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Actualização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010704
Nr Documento: RP199405309351180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/527dda671647b0788025686b00669852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351180.CC
Sumário
Os mecanismos de actualização dos artigos 566, n. 2 e 806 do Código Civil, não são cumuláveis. Por isso, tendo-se procedido à correcção monetária por forma a fixar qual o valor da indemnização no momento da sentença, a contagem dos juros não pode começar antes desse momento, sob pena de duplicação ou sobreposição das actualizações com consequente injustiça na condenação e injustificado locupletamento do lesado, visto que a indemnização que receberia seria superior à diferença referida no artigo 566, n. 2 do Código Civil.