023091 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 7-B do D.L. 110-A/81, de 14 de Maio, ao estabelecer que na elaboração das Tabelas de Equivalencia se deverão ter em conta os requisitos de provimento, o posicionamento na Tabela de Vencimentos no momento da aposentação e a transição para o actual ordenamento de carreiras, conferiu um poder vinculado, se bem que a utilizar com uma margem de livre determinação nos casos em que a ponderação daqueles factores não conduza a um resultado univoco.