087077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087077
Acórdão
Descritores: Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Abuso de direito, Boa-fé, Bons costumes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028924
Nr Documento: SJ199511280870771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b615407949308a80802568fc003b045bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087077.DA
Sumário
As ilações extraídas pela Relação devem ser respeitadas pelo Supremo desde que representem o desenvolvimento lógico dos factos dados como assentes. Para que o abuso de direito seja relevante, impõe-se que ele seja manifesto, isto é, que o direito se exerça em termos clamorosamente ofensivos da justiça. Para serem determinados os limites impostos pela boa fé e pelos bons constumes, deve atender-se de modo especial às concepções ético-jurídicas dominantes. Ao colocarem uma rede no quintal que serve de logradouro aos prédios contíguos dos Réus e dos Autores, tendo estes agido com o único objectivo de impedir o acesso daqueles e dos filhos à sua parte do quintal e de assegurar o acesso por uma rampa ao local que arrendaram, eles não pretenderam demarcar uma área de uso exclusivo, nem a exclusividade do uso dessa rampa. Ao colocarem uma corrente com um cadeado no portão de acesso a essa rampa com o propósito de impedir os Autores de, nela, estacionarem o seu carro, foram os Réus quem procedeu abusivamente.