98A381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A381
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Empresa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034690
Nr Documento: SJ199810200003811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e569eac133f2453d802568fc003b85dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A381.62
Sumário
A Companhia de Transportes Marítimos, como empresa pública, tinha personalidade jurídica, e património, no qual se incluia o capital com que o Estado entrou para a sua criação. Nela o Estado tinha uma posição semelhante à do sócio capitalista em qualquer sociedade. Formada esta, o capital investido passou a ser da sociedade e, o sócio apenas tem os direitos estatutários de participar na vida social. Daí a ilegitimidade do Estado, quando a C.T.M., é demandada para cumprimento de obrigações próprias, mesmo depois de extinta.