083372 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção de culpa do condutor do veículo da sociedade não exclui o sócio gerente da mesma sociedade que o conduza no momento do acidente. II - A acção cível de indemnização contra a seguradora, na vigência dos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal de 1929, não podia ser intentada na pendência do inquérito preliminar, ficando, por isso, suspenso o prazo de prescrição.