Quando foi proferido o acórdão 0061675?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0061675?

Decidido não tomar conhecimento. A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

0061675

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 1995
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalNotificação do arguidoDeclaraçãoInquérito preliminarInquéritoDeclarações do suspeito

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART1 N3 ART117 N1 C D ART118 N1 ART119 ART120 N1 ART316 N1 C.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
PPL 221/1 IN DAR S2 DE 1979/02/21.
PPL 11/71 IN DAR SUPL DE 1977/07/28.
CPP29 ART159.
CPP87 ART263 N1 ART288 N1.
CONST89 ART205 N1 ART206 ART221 N3.
L 46/86 DE 1986/10/15 ART2 N2.
L 25/85 DE 1985/07/30 ART4 ART5.
CCIV66 ART8 N2 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RL DE 1994/07/06 IN CJ ANOXIX T4 PAG136.

Sumário

A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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