0013785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0013785
ACORDAO
Descritores: Acusação, Factos, Requerimento, Instrução criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019484
Nr Documento: RL199105280013785
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f475389b88888e802568030002f69b
Sumário
- Não havendo acusação, o requerimento do assistente para abertura da instrução deve revestir a forma de uma acusação, com a imputação de factos concretos e indicação dos preceitos locais penais aplicáveis.