0000215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0000215
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010644
Nr Documento: RL199705130000215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a19298e5b65e36e3802568030004c7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000215.81
Sumário
Na execução para cobrança da indemnização arbitrada em processo crime, tendo sido penhorados bens comuns do casal, não pode um dos cônjuges deduzir embargos de terceiro com o fundamento de que está separado de facto há largos anos, desde que o credor, ao nomear os bens à penhora, tenha pedido a citação desse cônjuge para requerer a separação de bens.