99P1206 - Supremo Tribunal de Justiça

Requisito essencial do crime previsto e punido pelo artigo 26, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, é que, o agente pratique qualquer dos actos referidos no artigo 21, n.º 1, do mesmo diploma, com a finalidade exclusiva de conseguir produto estupefaciente para o seu próprio consumo.