9340036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9340036
Acórdão
Descritores: Regime de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007874
Nr Documento: RP199303249340036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f06aa7ecec090fa8025686b00665a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340036.EA
Sumário
Não constituindo a conduta do arguido acto ocasional e único, porque vem na sequência de outros crimes do mesmo tipo ( furto ), cujas condenações não sortiram o efeito desejado, e não havendo razões para crer que através do " regime de prova " ele seja afastado da criminalidade, não se justifica que se lance mão desse instituto.