004286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004286
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Privilegio imobiliario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agro-pecuaria Ideal de Sernada Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011658
Nr Documento: SA219870617004286
Data de Entrada: 10/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baacc034c3d1f0a0802568fc0036e840
Sumário
Pelo produto da venda dos bens imoveis penhorados so poderão lograr eventual pagamento, com previa graduação, os creditos que forem de privilegio imobiliario.*
