000745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000745
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Resseguro, Ressegurada, Resseguradora, Juros
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Fidelidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013163
Nr Documento: SA219770126000745
Data de Entrada: 01/04/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320dffa5628154ca802568fc003701bb
Sumário
Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das suas resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
