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000745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000745
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Resseguro, Ressegurada, Resseguradora, Juros
Sumário
Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das suas resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.