0038211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0038211
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018049
Nr Documento: RL199102260038211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be0f2d7c90fb2513802568030002b9ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038211.D8
Sumário
Na fixação de alimentos há que ter em conta, em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes da instrução e educação e, bem assim, as possibilidades do alimentando. Na apreciação das possibilidades deste, há que atender às receitas e despesas, ou seja, a parte disponível dos seus rendimentos normais, devendo, as necessidades dos descendentes preferir às necessidades dos ascendentes, salvo casos anormais de extrema necessidade e ou miséria. Os alimentos são devidos desde a propositura da acção ainda que o pedido seja da alteração da prestação alimentar estar fixada em acção anterior.