0003496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0003496
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Início, Prazo para conclusão do processo disciplinar, Nota de culpa, Formalidades, Nulidade absoluta, Prescrição, Prazo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029262
Nr Documento: RL198407040003496
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NFDT 3ED PAG317. C ALMEIDA IN RDE ANOIII N2 PAG325.
M CAETANO IN MANUAL 8ED PAG770. V SERRA IN BMJ N105 PAG13.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88bcf1054b623c4e802568030003e1e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0003496.F9
Sumário
É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar a sorte do recurso principal. Da nota de culpa deve constar a descrição fundamentada das circunstâncias de modo, tempo e lugar dos factos imputados. Todavia não se verifica nulidade insuprível por dela não constar a data da infracção se se verificar pela defesa que o arguido não teve qualquer dificuldade em localizar no tempo os factos a que a mesma se refere. No caso de um diploma fixar em cinco anos o prazo da prescrição da infracção disciplinar e outro, posterior, fixar em um ano esse prazo, há que aplicar a lei nova, salvo se, segundo a lei antiga, faltar menos tempo para o prazo se completar. Considera-se iniciado o processo disciplinar com o início das diligências destinadas à averiguação da infracção. A disposição que designa o prazo de trinta dias para a conclusão do processo disciplinar é meramente programática, não havendo sanção para o caso desse prazo ser excedido.