024109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024109
ACORDAO
Descritores: Custas, Processo judicial tributário, Execução, Competência do ministério público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Graça , Antonio, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA PORTO DE 1990/02/22.
Nr Convencional: JSTA00052383
Nr Documento: SA219991020024109
Data de Entrada: 26/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0943e207104bc9cf802568fc003a0f28
Sumário
Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.
