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024109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024109
ACORDAO
Descritores: Custas, Processo judicial tributário, Execução, Competência do ministério público
Sumário
Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.