9340616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340616
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula geral, Cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012586
Nr Documento: RP199410279340616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88823c267183d05a8025686b00669a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340616.19
Sumário
Em contrato de locação financeira mobiliária, o locador, em caso de incumprimento pelo locatário - falta de pagamento de rendas vencidas - pode resolver o contrato e pedir a condenação do locatário não só na entrega do equipamento locado, como também a sua condenação, e dos respectivos fiadores, no pagamento das rendas vencidas e indemnização acordada ( cláusula penal compensatória ) com os respectivos juros legais de mora. Uma tal cláusula penal compensatória não viola as disposições dos artigos 12 e 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.