042083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042083
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Competência da câmara municipal, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049388
Nr Documento: SA119980217042083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e7efba00711e5d4802568fc0039b739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042083.38
Sumário
Um licenciamento de loteamento é insusceptível de atribuir ou tirar o que quer que seja em matéria de competência que a lei confere, em geral, às câmaras municipais, no domínio da sinalização das vias públicas sob a respectiva jurisdição.