016986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016986
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Documento novo
Recorrente: Pires , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00014749
Nr Documento: SA219740327016986
Data de Entrada: 24/04/1973
Aditamento: Para o referido efeito o documento e novo quando, por impossibilidade da parte em o oferecer, não foi ele apresentado no processo.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b429c35e0e186b1802568fc00371b00
Sumário
Não e documento novo, para efeitos do disposto no n.2 do artigo 100 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o proprio acordão de que se pede a revisão.
