088033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 088033
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Notificação à parte, Omissão, Nulidade de despacho
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029807
Nr Documento: SJ199604180880332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/720116f3bcf4846e802568fc003b033cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088033.45
Sumário
Apurado que o requerido não foi ouvido no processo cautelar de arrolamento, como é regra geral, e que não se justificou explicitamente esse facto, a omissão cometida pautou-se por uma irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, o que constitui nulidade do acto e dos seus termos subsequentes - artigos 201 e 202 do C.P.C.