003676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003676
Acórdão
Descritores: Execução, Valor, Sucumbência, Tribunal da relação, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018459
Nr Documento: SJ199303310036764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/660d2ce4b2fa6e57802568fc003a3f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003676.80
Sumário
Sendo a sucumbência da executada inferior a metade do valor da alçada da Relação não deve conhecer-se do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil).